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14h05Comissão aprova parcelamento de ITR em até 8 vezes
Foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados proposta que autoriza o parcelamento do Imposto Territorial Rural (ITR) em até oito (08) parcelas iguais mensais. A Lei 9.393/96 (atual legislação) permite o parcelamento em até três cotas.
A proposta aprovada é o substitutivo da comissão ao Projeto de Lei 2827/11, do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que previa o parcelamento em até 6 vezes com juros de 0,5% ao mês, além de autorizar a concessão de desconto de até 10% do valor total do ITR, em caso de antecipação do pagamento em parcela única.
O relator, deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), optou por retirar do texto original as iniciativas de renúncia fiscal que não tinham contrapartida orçamentária. Ele também excluiu emenda aprovada na Comissão de Agricultura que isentava o pagamento de taxa de juros em caso de parcelamento do ITR. Heinze também adaptou o texto para especificar que o parcelamento deve ser realizado dentro do mesmo exercício financeiro. “O objetivo é manter o equilíbrio tributário, com isonomia no tratamento de contribuintes”, conforme o deputado.
Agora, em caráter conclusivo, o projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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