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15h11PUBLICADA MEDIDA PROVISÓRIA QUE DISPENSA TRATORES DE EMPLACAMENTO
Foi publicado nesta terça-feira (27), no Diário Oficial da União, medida provisória que dispensa tratores de emplacamento e registro para trânsito em vias públicas, além da regulamentação de documento que institui a Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (ANATER). A decisão unifica legislação contemplando agricultores de todas as faixas. Esse posicionamento simplifica o processo de emplacamento do licenciamento agrícola. O emplacamento será feito apenas uma vez para trator e máquinas para trafegar em vias públicas. No que concerne a ANATER, o decreto estabelece que será pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pública (nos moldes da Emater que é órgão estadual). Essa empresa terá como objetivo principal prestar assistência técnica e extensão rural ao pequeno e médio produtor. A nova agência Governamental terá orçamento neste ano de 1 bilhão e 300 milhões de reais, segundo revelou a Presidente da República Dilma Roussef.
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